Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas
abaixo:
I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código.
II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo
mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.
III. A emoção ou a paixão não eximem das responsabilidades previstas no código.
Quais estão corretas?

Question

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas
abaixo:
I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código.
II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo
mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.
III. A emoção ou a paixão não eximem das responsabilidades previstas no código.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas I e II.  Ou Alternativa C: Apenas I e III.  Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei Municipal de Esteio nº 785, de 28 de dezembro de 1971 — Código de Posturas Municipais, dispõe:“Art. 3º Não exime da responsabilidade a emoção ou a paixão, nem o estado de embriaguês, mesmo fortuita.Art. 4º Não é diretamente punível por infração deste Código:a) o absolutamente incapaz;Art. 10 Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.”As regras legais correspondem ao conteúdo das três assertivas, de modo que todas estão corretas e o gabarito é E.Tema central: Responsabilidade e enquadramento de infraçõesAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente I e III. O art. 4º, alínea a, afasta expressamente a punição direta do absolutamente incapaz, confirmando I; o art. 3º determina que emoção ou paixão não eximem da responsabilidade, confirmando III.BErradaExclui indevidamente III. Pelo art. 3º, emoção ou paixão não afastam a responsabilidade prevista no Código; portanto, essa assertiva também deve ser incluída.CErradaExclui indevidamente II. O art. 10 exige enquadramento correspondente para cada infração constatada ao mesmo tempo e praticada pelo mesmo infrator, ainda que as infrações não tenham sido praticadas simultaneamente.DErradaExclui indevidamente I. O art. 4º, alínea a, inclui expressamente o absolutamente incapaz entre aqueles que não são diretamente puníveis por infração do Código.ECertaA ausência de punição direta não equivale à exclusão de toda consequência jurídica. Na pluralidade de infrações, a prática não precisa ser simultânea, mas a constatação deve ocorrer ao mesmo tempo e cada infração recebe enquadramento próprio. Emoção ou paixão não afastam a responsabilidade prevista no Código.Pegadinha da questãoConfundir ausência de punição direta com exclusão de toda consequência jurídica e simultaneidade da prática com constatação ao mesmo tempo. O Código limita a primeira regra à punição direta e, na segunda, dispensa a prática simultânea, mas exige a constatação conjunta. Emoção ou paixão também não constituem causas de exoneração.Dica para questões semelhantesPreserve o alcance da expressão “não é diretamente punível”: ela não autoriza concluir pela exclusão de toda consequência jurídica.No art. 10, confira os requisitos separadamente: várias infrações, mesmo infrator e constatação ao mesmo tempo; a prática simultânea é dispensada.Não confunda constatação conjunta com unificação das infrações: cada uma mantém seu enquadramento correspondente.Ao avaliar emoção ou paixão, aplique a regra expressa do art. 3º: esses estados não afastam a responsabilidade.

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio,...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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