Marcos, atualmente com 50 anos, em união estável com Ana sem...
Marcos é empresário e sempre foi um pai responsável. No entanto, nos últimos anos desenvolveu o vício em jogos de azar, potencializado pela facilidade das apostas online. A pedido de Ana, Marcos se submeteu a tratamento, mas não conseguiu largar o vício, fato confessado por ele e atestado pelo médico assistente.
É raro o dia em que Marcos não está envolvido em apostas, o que causa grande desgaste da família, tanto emocional quanto financeiro, pois é comum ele vender bens para sustentar o vício. Além disso, o endividamento já coloca em risco a subsistência da família. Ana, então, decide propor ação de interdição, a fim de limitar os atos de Marcos na vida civil.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão das modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Marcos é considerado presumidamente capaz, devendo ser deferido, no caso, o processo de tomada de decisão apoiada e não a interdição.
II. Diante dos fatos narrados, Marcos enquadra-se em hipótese de incapacidade relativa, sujeitando-se à curatela restrita aos atos de natureza patrimonial.
III. Marcos, considerando a sua idade, a atividade empresarial que desempenha e o seu papel de provedor da família, independentemente do vício em jogos de azar, não se enquadra em nenhuma hipótese de incapacidade, razão pela qual não está sujeito à interdição.
IV. Julgada procedente a ação, Ana deverá ser nomeada curadora de Marcos e, em razão da união estável, será dispensada de eventual prestação de contas.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código Civil, art. 4º, II e IV: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (...) IV - os pródigos.” Código Civil, art. 1.767, III e V: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (...) V - os pródigos.” No caso, a conclusão depende de leitura funcional do quadro descrito, que revela comprometimento grave da administração patrimonial e aproximação à lógica da prodigalidade, o que sustenta a incidência da curatela sobre os atos patrimoniais e torna correta a assertiva II.
- Depois da Lei 13.146/2015, confira se a hipótese ainda está no art. 4º e no art. 1.767 do Código Civil; a incapacidade relativa e a curatela não desapareceram.
- Tomada de decisão apoiada só entra quando a própria pessoa a ser apoiada a requer, e a lei a trata como faculdade da pessoa com deficiência, não como substituição automática da curatela.
- Em curatela, observe se a restrição recai sobre atos patrimoniais/negociais; esse é o ponto decisivo quando o enunciado descreve dissipação de bens e risco econômico.
- Não transfira automaticamente regras do casamento para a união estável: a dispensa de prestação de contas do art. 1.783 é textual e restrita.
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Com relação ao item IV:
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
Gabarito: Letra B
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
IV - os pródigos
Fonte: Código Civil
Gab: B!
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
(...)
V - os pródigos.
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
EPCD:
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
I. INCORRETO. Em razão das modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Marcos é considerado presumidamente capaz, devendo ser deferido, no caso, o processo de tomada de decisão apoiada e não a interdição.
CC. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: [...] V - os pródigos.
CC. Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
Obs.: A prodigalidade é uma das causas ensejadoras da curatela, estando associada a um desvio comportamental, que geralmente está ligada a prática do jogo ou a outros vícios que refletem no patrimônio individual, prejudicando, consequentemente, o convívio familiar e social.
II. CORRETO. Diante dos fatos narrados, Marcos enquadra-se em hipótese de incapacidade relativa, sujeitando-se à curatela restrita aos atos de natureza patrimonial.
CC. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: [...] V - os pródigos.
Lei n.º 13.146/2015. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
III. INCORRETO. Marcos, considerando a sua idade, a atividade empresarial que desempenha e o seu papel de provedor da família, independentemente do vício em jogos de azar, não se enquadra em nenhuma hipótese de incapacidade, razão pela qual não está sujeito à interdição.
CC. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: [...] V - os pródigos.
Obs.: A prodigalidade é uma das causas ensejadoras da curatela, estando associada a um desvio comportamental, que geralmente está ligada a prática do jogo ou a outros vícios que refletem no patrimônio individual, prejudicando, consequentemente, o convívio familiar e social.
IV. INCORRETO. Julgada procedente a ação, Ana deverá ser nomeada curadora de Marcos e, em razão da união estável, será dispensada de eventual prestação de contas.
CC. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
CC. Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
Tomada de decisão apoiada só para pessoas com deficiência.
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