O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no p...

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Q264233

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264233 Direito Penal

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:

faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

perda automática de cargo ou função pública.

incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

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