Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar sua jur...

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Q3058648
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058648 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo.
Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica. À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.

I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.

II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.

III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.


Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O INSS não integra o rol de réus admitidos no Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009, art. 5º, caput e inciso II, estabelece: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Por ser autarquia federal, o INSS não se enquadra nesse rol, inclusive nas ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho, conforme o Tema 1053/STJ. Assim, III é falsa; I, II e IV são verdadeiras, conduzindo à alternativa D.

Tema central: Competência e limites dos Juizados
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui III, embora o art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 não admita o INSS como réu nesse Juizado e o Tema 1053/STJ afaste expressamente sua competência para a demanda acidentária previdenciária. Também exclui indevidamente II, cuja renúncia expressa é admitida pelo Tema 1030/STJ, e IV, cujas duas vedações são estabelecidas pelo Tema 1029/STJ.
B
Errada
A renúncia prevista em II é admitida pelo Tema 1030/STJ, mas isso não elimina a restrição subjetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública: III é falsa porque o INSS é autarquia federal não abrangida pelo art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, conforme o Tema 1053/STJ. Além disso, a alternativa exclui I, sustentada pelos arts. 1º e 2º, § 4º, dessa lei, e IV, respaldada pelo Tema 1029/STJ.
C
Errada
II e IV estão corretas pelos Temas 1030 e 1029/STJ, respectivamente. Contudo, a alternativa inclui III, contrariando a incompetência para ações acidentárias previdenciárias contra o INSS reconhecida no Tema 1053/STJ. Exclui também I, embora o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabeleça competência absoluta no foro de instalação, dentro dos limites legais do Juizado.
D
Certa
A alternativa D reúne as três assertivas juridicamente corretas. I: a Lei nº 12.153/2009, art. 1º, caput, dispõe: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” O art. 2º, § 4º, da mesma lei determina: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Essa competência permanece limitada às causas legalmente compreendidas em sua alçada e matéria. II: o Tema Repetitivo 1030/STJ, em sua tese ajustada, admite renúncia expressa ao excedente de sessenta salários mínimos para fixação do valor da causa e ingresso no Juizado Especial Federal Cível. A referência às prestações vincendas deve ser compreendida nos limites do cálculo legal, incluindo até doze parcelas, e não como renúncia ilimitada a todas as prestações futuras. Essa autorização decorre do entendimento interpretativo do STJ, não de previsão literal do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. IV: o Tema Repetitivo 1029/STJ veda tanto a execução individual, no Juizado Especial da Fazenda Pública, de sentença coletiva formada pelo procedimento ordinário quanto a imposição do rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
E
Errada
Inclui III, a única assertiva falsa. A competência da Justiça estadual para a demanda acidentária contra o INSS não autoriza seu julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública: permanece a restrição do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, confirmada especificamente pelo Tema 1053/STJ.
Pegadinha da questão
Confundir competência da Justiça estadual com competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: a natureza acidentária da demanda contra o INSS não supera a restrição legal quanto aos réus admitidos nesse Juizado. Há ainda uma ressalva em II: a menção às prestações vincendas deve ser lida como abrangendo até doze parcelas consideradas no valor da causa, não todas as parcelas futuras.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o réu admitido pela lei antes de concluir pela competência do Juizado da Fazenda Pública; a instalação do órgão não torna sua competência universal.
  • Na renúncia para ingresso no Juizado Especial Federal Cível, verifique se ela é expressa e considere até doze prestações vincendas no cálculo pertinente ao valor da causa.
  • Na execução individual de sentença coletiva, examine a origem do título: se formado pelo procedimento ordinário, o Tema 1029/STJ impede sua execução no Juizado da Fazenda Pública e a imposição do rito sumaríssimo ao juízo comum.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra D. Estão corretos os itens I, II e IV.

O Item I está correto, conforme artigo 1º, “caput”, e art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009: “Art. 1 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

O Item II está correto, conforme artigo 13, §5º, da Lei 12.153/2009: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 5 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório”.

O Item III está incorreto, conforme Tema 1053 do STJ: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.”

O Item IV está correto, conforme Tema 1029 do STJ: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.”

Tese fixada ao tema repetitivo 1.030 do STJ: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015."

A Lei 12.153/2009 prevê que só podem ser demandados no JEFP os Estados, o DF, os municípios e as respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. O INSS é uma autarquia vinculada à União, então foge da alçada do JEFP. Por isso, o item III está errado.

I. CORRETO. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.

Lei n.º 12.153/2009 | Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Lei n.º 12.153/2009 | Art. 2º [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

II. CORRETO. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários-mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.

Lei n.º 12.153/2009 | Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

STJ | Tema 1.030 | Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários-mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

[continua nos comentários...]

⚖️GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D"⚖️

Comentário:

I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.

A assertiva “I" está "CORRETA", pois, corresponde a literalidade do art. 1º, combinado com o art. 2º, § 4º, ambos da Lei 12.153/2009.

“Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

[...]

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”

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