Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:

Com base no mesmo assunto

Q631670

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

o mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento de fatos e condutas específicas.

a regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da propositura da ação.

a extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo absolutamente incompetente.

a vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.

a vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da distribuição da ação.

Questões de assuntos semelhantes