O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão",
termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a
necessidade de alianças parlamentares estáveis em um
ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as
afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e
os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de
controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo,
permitindo que o Presidente da República inaugure o
processo normativo com força de lei antes da
deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade
governativa presidencial ao exigir que as coalizões no
Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias
partidárias, mas também interesses regionais e as
demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida
Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma
sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo
e preservar a autonomia deliberativa das Casas
Legislativas.
Está correto o que se afirma em:

Question

O         presidencialismo         brasileiro         é         frequentemente classificado         como         um         "Presidencialismo         de         Coalizão",
termo         cunhado         por         Sérgio         Abranches         para         descrever         a
necessidade         de         alianças         parlamentares         estáveis         em         um
ambiente         de         multipartidarismo         extremo.         Analise         as
afirmativas         a         seguir         sobre         as         capacidades         governativas         e
os         mecanismos         de         controle         de         agenda:
I.A         Medida         Provisória         (MP)         é         o         principal         instrumento         de
controle         de         agenda         legislativa         pelo         Poder         Executivo,
permitindo         que         o         Presidente         da         República         inaugure         o
processo         normativo         com         força         de         lei         antes         da
deliberação         congressual.
II.O         federalismo         brasileiro         impacta         a         capacidade
governativa         presidencial         ao         exigir         que         as         coalizões         no
Congresso         Nacional         contemplem         não         apenas         ideologias
partidárias,         mas         também         interesses         regionais         e         as
demandas         dos         governadores         estaduais.
III.A         proibição         constitucional         de         reedição         de         Medida
Provisória         (MP)         que         tenha         sido         rejeitada         na         mesma
sessão         legislativa         visa         mitigar         a         hipertrofia         do         Executivo
e         preservar         a         autonomia         deliberativa         das         Casas
Legislativas.
Está         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: II         e         III         apenas.  Ou Alternativa B: I         e         II         apenas.  Ou Alternativa C: I         apenas.  Ou Alternativa D: I,         II         e         III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I,         II         e         III.  Gabarito: DFundamento decisivo: Art. 62 da Constituição Federal: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo." No caso, isso confirma as assertivas I e III; a II também é aceita pela base como compatível com a dinâmica institucional do federalismo brasileiro no presidencialismo de coalizão.Tema central: Medida provisória e coalizãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, mas ela está de acordo com a Constituição. O art. 62, caput, estabelece que o Presidente da República pode adotar medida provisória “com força de lei”, submetendo-a de imediato ao Congresso Nacional. Esse efeito jurídico inicial da MP sustenta precisamente a ideia de instrumento relevante de controle de agenda pelo Executivo.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, apesar de ela reproduzir vedação constitucional expressa. O art. 62, § 10, da CF proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo. Portanto, não há espaço jurídico para afastar a III.CErradaIncorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A III é expressamente prevista no art. 62, § 10, da CF. Quanto à II, a base indica que ela não decorre de texto constitucional expresso, mas é aceita como descrição institucional compatível com o sistema constitucional brasileiro, sem contrariar a Constituição. Assim, a alternativa restringe em excesso o conjunto das assertivas corretas.DCertaA alternativa D está correta porque reúne as três assertivas válidas. A I encontra amparo direto no art. 62, caput, da CF, que confere ao Presidente da República poder para adotar medida provisória com força de lei, submetendo-a imediatamente ao Congresso Nacional, o que traduz relevante capacidade de controle de agenda legislativa. A III também está correta porque corresponde literalmente ao art. 62, § 10, da CF, que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo. A II, embora não decorra de literalidade do art. 62, descreve corretamente um traço institucional compatível com o federalismo brasileiro e com a lógica do presidencialismo de coalizão, em que interesses regionais e estaduais influenciam a formação de maiorias parlamentares.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar a medida provisória como se fosse mero projeto sem força normativa imediata; esquecer que a vedação do art. 62, § 10, alcança tanto a MP rejeitada quanto a que perdeu eficácia por decurso de prazo; e invalidar a assertiva II apenas porque ela não decorre de texto constitucional literal, embora seja institucionalmente compatível com o sistema brasileiro.Dica para questões semelhantesEm tema de medida provisória, verifique primeiro o art. 62 da CF: força de lei desde a edição e submissão imediata ao Congresso são dados decisivos.Quando a alternativa tratar de reedição de MP, confira se menciona a mesma sessão legislativa e se abrange tanto rejeição quanto perda de eficácia por decurso de prazo.Nem toda assertiva correta em Direito Constitucional depende de literalidade expressa; algumas descrevem arranjos institucionais compatíveis com a Constituição, como federalismo e formação de coalizões.Se uma alternativa exclui assertiva amparada diretamente por texto constitucional expresso, ela deve ser eliminada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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