Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro ...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838996 Legislação Estadual

Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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