Vamos analisar a questão proposta, que envolve o fornecimento de medicamentos pelo poder público e o papel do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais.

Alternativa Correta: D - O Poder Judiciário pode determinar a realização dessa despesa não originalmente prevista na lei orçamentária, em razão da grave omissão do Poder Público na garantia do direito fundamental à saúde.

O tema central aqui é o direito à saúde, um direito social garantido constitucionalmente no Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Isso significa que o Estado deve tomar medidas para garantir o acesso aos serviços de saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos essenciais.

Vamos entender por que a alternativa D é a correta:

Justificativa para a Alternativa Correta

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à saúde é um direito fundamental que deve ser garantido, e o Poder Judiciário tem o papel de assegurar que esses direitos sejam efetivamente cumpridos. Quando há uma omissão do Poder Público, como no caso de não fornecimento de medicamentos essenciais, o Judiciário pode intervir para corrigir essa falha, mesmo que isso implique em despesas não previstas inicialmente no orçamento. Essa atuação não fere a separação dos poderes, mas sim, protege o direito fundamental à saúde.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Teoria da reserva do possível: Essa teoria não pode ser aplicada de forma absoluta quando se trata de direitos fundamentais. O STF entende que mesmo diante de dificuldades financeiras, o Estado deve priorizar a garantia dos direitos essenciais.

B - Ausência de dotação orçamentária: O argumento da falta de dotação orçamentária não é suficiente para impedir a concessão judicial de medicamentos essenciais, pois a saúde possui status de direito fundamental prioritário.

C - Separação dos poderes: A intervenção judicial não viola a separação dos poderes quando visa garantir direitos fundamentais. A atuação do Judiciário é justificada pela necessidade de proteger a saúde do cidadão.

E - União no polo passivo: Não há necessidade de a União participar obrigatoriamente do polo passivo da demanda para fornecimento de medicamento, pois a responsabilidade pode ser atribuída ao ente federado competente, que no caso é o município.

É importante entender que o direito à saúde é prioritário e as decisões judiciais têm um papel crucial em garantir que o Estado cumpra suas obrigações, mesmo diante de desafios orçamentários.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Tese firmada pelo STF: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” (STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698).

Gabarito: Letra D.

INFO 1101/2023-DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Parâmetros para nortear as decisões judiciais a respeito de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais.

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes;

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101). 

GABARITO LETRA D

Mapeando... FGV cobra SEMPRE os mesmos artigos, súmulas, e julgados nos concursos. 

CF Mapeada

Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Jurisprudência em Destaque:

• STF Tema de Repercussão Geral 698: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (RE 684612, julgado em 03/07/2023)
• O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional? Sim. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. (STF. RE 595129-AgR-SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2014)

Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):

• FGV – 2024 – ENAM I – Exame Nacional de Magistratura.
• FGV – 2024 – ENAM II – Exame Nacional da Magistratura.
• VUNESP – 2024 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• MPE-SP – 2017 – MPE-SP – Ministério Público.
• FEPESE – 2014 – MPE-SC – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – PGE-RR – Procuradoria Estadual.
• CESPE – 2023 – PGE-RR – Procuradoria Estadual.
• FCC – 2023 – DPE-ES – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – PC-ES – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2022 – PC-RJ – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2017 – PC-GO – Delegado de Polícia.
• FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem XVII.

Não consegui postar o mapeamento completo por falta de espaço.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)

SOBRE A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: Atentar para a recente alteração fixada em sede de repercussão geral pelo STF. Para melhor entendimento leiam a tese completa no site do dizer o direito. No caso, como o enunciado deixa claro que se trata de medicamento que integra a lista do SUS, registrado na ANVISA e de fornecimento pelo Município, a competência é da justiça estadual.

SEGUE TESE RESUMIDA:

As ações nas quais se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública devem observar as seguintes regras de competência:

1. Medicamentos Incorporados ao SUS

1.1 Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)

Competência: Justiça Estadual

Responsabilidade: Municípios

1.2 Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)

Grupo 1A:

Competência: Justiça Federal

Responsabilidade: União

Grupo 1B, 2 e 3:

Competência: Justiça Estadual

Responsabilidade: varia conforme o grupo.

1.3 Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF)

Competência: Justiça Federal

Responsabilidade: União

2. Medicamentos Não Incorporados ao SUS

2.1 Sem Registro na ANVISA

Competência: Justiça Federal

Responsabilidade: União

2.2 Com Registro na ANVISA

Valor anual ≥ 210 salários mínimos:

Competência: Justiça Federal

Custeio: União

Valor anual do tratamento for superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos:

Competência: Justiça Estadual

Custeio: Estado, com ressarcimento parcial pela União

Valor anual do tratamento for inferior a 7 salários-mínimos:

Competência: Justiça Estadual

Custeio: Estado, com possível ressarcimento ao Município

Observações Adicionais

Para múltiplos medicamentos com mesmo princípio ativo, considera-se o de menor preço na CMED.

Em cumulação de pedidos, só se considera o valor dos medicamentos não incorporados para definir competência.

Juiz deve analisar o ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento.

Autor deve demonstrar segurança, eficácia e ausência de substituto terapêutico no SUS.

Evidências científicas de alto nível são necessárias para justificar o fornecimento judicial.

STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.234) (Info 1150).

Obs: não deixe de ler a tese completa.

FONTE: DIZER O DIREITO.

[...] 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1068731 RS 2008/0137930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2012)

[...] 2. O STJ firmou o entendimento de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa, em que a União terá que obrigatoriamente integrar a lide, como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2162063 MS 2022/0203549-9, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022)