A respeito dos princípios tributários da legalidade, da isonomia, da irretroatividade e da anterioridade, analisar os itens.
I. O princípio da legalidade tributária determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. O princípio da irretroatividade tributária permite a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. O princípio da anterioridade impede que os entes federados instituam ou aumentem tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma: