Tema da Questão: O enunciado exige o conhecimento sobre o instituto da posse do servidor público municipal, conforme disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo (Lei 1.416/2022).

Legislação aplicável:
Art. 16, §1º e §3º, Lei 1.416/2022:
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Explicação do tema central:
A posse é o ato formal pelo qual o servidor aceita as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, sendo essencial para a investidura, conforme destaca Hely Lopes Meirelles em “Direito Administrativo Brasileiro”.
Exemplo prático: João foi nomeado Cuidador; ao assinar o termo de posse, ele manifesta, legalmente, sua aceitação às funções e obrigações do cargo.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque reflete o conceito jurídico da posse, conforme a lei e a doutrina: expressa a aceitação formal de direitos e deveres do cargo. A assinatura do termo de posse, tanto pelo servidor quanto pela autoridade, formaliza essa aceitação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. O prazo legal é 30 dias e não 20. A alternativa altera o prazo previsto em lei, sendo pegadinha comum para confundir o candidato.

C) Incorreta. Permite-se a posse por procuração específica, exatamente como prevê o §3º do art. 16 da Lei 1.416/2022.

D) Incorreta. O prazo máximo, com prorrogação, é 60 dias (30+30) e não 50, conforme redação literal legal.

Estratégia de prova:
Atenção a dados numéricos (prazos e permissões), que frequentemente são alvo de pegadinhas. Leia cuidadosamente o enunciado e destaque números e vedação ou permissão expressas.

Resumo final: A alternativa correta é a letra A. A posse é o momento formal de aceitação das atribuições do cargo, com previsão clara na legislação de São Gonçalo.

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expressa a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, quando formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e o empossado

gab- a

b. prazo de 30 dias

c. poderá ocorrer mediante procuração específica

d. prazo limite de 30 dias