Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2487631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, a posse de servidor:

expressa a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, quando formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e o empossado

ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

não poderá ocorrer mediante procuração específica, tendo em vista o risco de fraude que esse tipo de investidura oferece

será invalidada se ocorrer fora do prazo limite de 50 (cinquenta) dias, já contado o período de prorrogação

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