A Constituição Federal, ao tratar das competências do Siste...

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Q4157164
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra |
Q4157164 Direito Sanitário
A Constituição Federal, ao tratar das competências do Sistema Unico de Saúde, estabelece que suas atribuições extrapolam a prestação direta de serviços assistenciais, alcançando também dimensões regulatórias, preventivas, científicas, ambientais e intersetoriais. Considerando o disposto na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. Compete ao Sistema Unico de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
II. Compete ao Sistema Unico de Saúde controlar medicamentos e equipamentos de interesse para a saúde, cabendo-lhe, de forma exclusiva, produzir imunobiologicos, hemoderivados e demais insumos estratégicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, incisos I, II, III e IV: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;". A assertiva I coincide com os incisos II, III e IV; a II é incorreta porque a Constituição prevê apenas participação na produção, e não produção exclusiva.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque depende da validade da assertiva II. O art. 200, I, da Constituição não atribui ao SUS competência para produzir imunobiológicos, hemoderivados e demais insumos "de forma exclusiva"; o texto constitucional limita-se a prever que ele "participa da produção". Esse acréscimo altera o conteúdo normativo e torna a assertiva II incorreta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva I reproduz competências expressas do SUS no art. 200, II, III e IV, da Constituição: executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Já a assertiva II está errada no ponto decisivo do art. 200, I: a Constituição diz que o SUS deve "controlar e fiscalizar" produtos e substâncias de interesse para a saúde e "participar da produção" de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; não lhe confere produção exclusiva desses bens.
C
Errada
Incorreta, porque a assertiva I não é falsa. Ela coincide com o art. 200, II, III e IV, da Constituição, que expressamente atribui ao SUS a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde e a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
D
Errada
Incorreta, porque a assertiva II contém erro jurídico específico: substitui a competência constitucional de "participar da produção" por uma suposta competência de produção exclusiva. Como o art. 200, I, não prevê exclusividade, não é possível considerar ambas as assertivas corretas.
Pegadinha da questão
A banca misturou, na assertiva II, um trecho compatível com a Constituição — controle de produtos de interesse para a saúde — com um acréscimo indevido: a produção "de forma exclusiva". A palavra "exclusiva" é o ponto que invalida o item.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confronte o enunciado com a literalidade do art. 200 da Constituição.
  • Diferencie verbos constitucionais: "controlar e fiscalizar" não é o mesmo que assumir competência exclusiva de produção.
  • Quando o texto constitucional disser "participar da produção", elimine alternativas que convertam isso em monopólio ou exclusividade.
  • Se uma assertiva mistura trechos corretos com um acréscimo não previsto na Constituição, o item inteiro fica incorreto.

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