Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |
Q3278952
Legislação Federal
Sabemos que o acesso à informação é um direito
fundamental que fortalece a cidadania e promove a
transparência na sociedade.
Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é: