No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º ...
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Q2134746
Legislação Federal
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para efeito da Lei n.º 12.527/2011, a informação
pessoal é aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável.