Os contratos administrativos e seus aditamentos serão
firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for
o caso, independentemente do modo de celebração,
manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e
registro sistemático do seu extrato, exceto

Question

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão
firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for
o caso, independentemente do modo de celebração,
manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e
registro sistemático do seu extrato, exceto Alternativa A: nos relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de
notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe
deu origem, mantendo arquivado e sob controle os
aludidos contratos. Ou Alternativa B: nos casos em que a Administração puder substituí-lo
por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço, não
significando vínculo obrigacional verbal. Ou Alternativa C: nos contratos para compras de pronto pagamento
assim entendidas aquelas de valor não superior a 5%
(cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, alínea “a” (limite para convite) do Estatuto,
feitas em regime de adiantamento. Ou Alternativa D: nos casos de concorrência e de tomada de preços,
bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos
preços estejam compreendidos nos limites destas
duas modalidades de licitação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] nos relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de
notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe
deu origem, mantendo arquivado e sob controle os
aludidos contratos. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.666/1993, art. 60, caput, ressalva: “salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.” Como o enunciado pede a exceção à lavratura nas repartições interessadas e a alternativa A trata de direitos reais sobre imóveis, ela corresponde ao gabarito.Tema central: Formalização dos contratos administrativosAnálise das alternativasACertaA alternativa A indica a lavratura por instrumento em cartório de notas e a juntada de cópia ao processo de origem. Embora seu complemento final não seja transcrição literal do dispositivo, a hipótese jurídica e as exigências que sustentam o gabarito estão corretamente indicadas.BErradaO art. 62, caput, permite, nas hipóteses em que o instrumento de contrato é facultativo, sua substituição por outros instrumentos hábeis. Essa regra trata do instrumento utilizado para formalizar a contratação; não estabelece exceção ao local de lavratura previsto no art. 60, caput, nem exige formalização em cartório de notas.CErradaO art. 60, parágrafo único, admite excepcionalmente contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a 5% do limite do art. 23, inciso II, alínea “a”, feitas em regime de adiantamento. Esses requisitos afastam a nulidade do contrato verbal, mas não correspondem à ressalva do caput sobre contratos que devem ser lavrados em cartório de notas.DErradaAs hipóteses enumeradas são aquelas em que o art. 62, caput, torna obrigatório o instrumento de contrato. A obrigatoriedade desse instrumento não excepciona a lavratura nas repartições interessadas. A ressalva do art. 60, caput, depende de o contrato versar sobre direitos reais sobre imóveis, e não da modalidade licitatória ou dos valores indicados.Pegadinha da questãoConfundir três regras distintas: a exceção ao local e à forma de lavratura do contrato, a substituição do instrumento contratual e a admissibilidade excepcional do contrato verbal. As alternativas B, C e D remetem a regras legais, mas não à ressalva solicitada.Dica para questões semelhantesIdentifique qual regra está sendo excepcionada: lavratura nas repartições, vedação ao contrato verbal ou obrigatoriedade do instrumento de contrato.Na ressalva do art. 60, caput, confira os dois requisitos de formalização: instrumento lavrado em cartório de notas e cópia no processo de origem.Não amplie a ressalva para qualquer contrato envolvendo imóvel: o dispositivo especifica contratos relativos a direitos reais sobre imóveis.

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firma...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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