A alternativa correta é a B - deve ser considerado no momento da elaboração da LOA.

Tema central da questão: A questão trata da renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A renúncia de receita ocorre quando o governo decide abrir mão de arrecadar parte dos tributos que poderia cobrar, como ao conceder isenções, anistias ou remissões. Para lidar com isso de forma responsável, a LRF estabelece que os possíveis impactos dessas renúncias devem ser previstos e analisados no planejamento orçamentário.

Justificativa para a alternativa correta (B): De acordo com a LRF, qualquer renúncia de receita deve ser considerada no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso é necessário para garantir que as contas públicas mantenham-se equilibradas, mesmo com a redução na arrecadação de impostos. A LOA é o instrumento que detalha as receitas e despesas que o governo planeja para o ano, por isso, é crucial que as renúncias sejam consideradas para evitar desequilíbrios fiscais.

Análise das alternativas incorretas:

A - depende de autorização específica no PPA: O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento para um período de quatro anos, e não se destina a aprovar renúncias de receita de forma específica. Tal previsão deve constar na LOA, que é anual.

C - está sujeito às regras da concessão de anistia: A concessão de anistia é apenas um dos tipos de renúncia de receita. A questão, no entanto, está perguntando sobre a incorporação no planejamento orçamentário, o que é mais amplo que apenas a concessão de anistia.

D - pode ser considerado como uma remissão de tributos: A remissão é um perdão de dívida já consolidada, enquanto a questão trata de prever as renúncias no orçamento, não de equipará-la a uma remissão.

E - requer o enquadramento como crédito tributário presumido: Esta alternativa não se aplica, pois a renúncia de receita não está relacionada com créditos tributários presumidos, que são estimativas de receitas, não concessões de isenções ou anistias.

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A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. 

LRF:

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

CF: Art. 165

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A letra D está errada pois o exemplo dado é de isenção, e não remissão.

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.



A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

MANUAL DE CONTABILIDADE 9 EDIÇÃO - A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

A alternativa correta é a (B).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, em seu artigo 14, que a renúncia de receita deve ser considerada no momento da elaboração da LOA. Isso significa que o ente federativo deve avaliar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia antes de aprovar sua concessão.

As demais alternativas estão incorretas:

• A alternativa (A) está incorreta, pois a renúncia de receita não depende de autorização específica no PPA.
• A alternativa (C) está incorreta, pois a renúncia de receita não está sujeita às regras da concessão de anistia. Anistia é a revogação de pena imposta por lei, enquanto renúncia de receita é a não cobrança de tributo que é devido.
• A alternativa (D) está incorreta, pois a dispensa legal do débito tributário devido não pode ser considerada como uma remissão de tributos. Remissão é a extinção do crédito tributário, enquanto dispensa legal do débito tributário devido é a não cobrança do tributo que é devido.
• A alternativa (E) está incorreta, pois o enquadramento como crédito tributário presumido não é uma condição para a renúncia de receita.