A audiência pública no processo de licenciamento
ambiental é um instrumento de democracia participativa
que visa o esclarecimento e o debate sobre o projeto. De
acordo com a Resolução CONAMA nº 09, de 3 de
dezembro de 1987, sobre a realização deste ato,
assinale a alternativa correta.

Question

A audiência pública no processo de licenciamento
ambiental é um instrumento de democracia participativa
que visa o esclarecimento e o debate sobre o projeto. De
acordo com a Resolução CONAMA nº 09, de 3 de
dezembro de 1987, sobre a realização deste ato,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O órgão ambiental pode realizar no máximo uma
única audiência pública por processo de
licenciamento, sendo vedada a oitiva de
comunidades quilombolas isoladas devido aos custos
de deslocamento das equipes técnicas federais. Ou Alternativa B: A realização da audiência pública é dispensada em
casos de licenciamento de linhas de transmissão de
energia elétrica que atravessem territórios
quilombolas titulados, desde que a empresa
empreendedora realize doações diretas de cestas
básicas para a comunidade. Ou Alternativa C: A audiência pública possui natureza deliberativa, de
modo que a desaprovação do projeto pela maioria
dos presentes no sindicato rurícola local obriga o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) ao indeferimento
imediato da Licença Prévia (LP). Ou Alternativa D: A audiência pública deverá ocorrer sempre que o
órgão ambiental julgar necessário, ou quando for
solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público,
ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, devendo o
edital de convocação ser publicado com
antecedência mínima de 45 dias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A audiência pública deverá ocorrer sempre que o
órgão ambiental julgar necessário, ou quando for
solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público,
ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, devendo o
edital de convocação ser publicado com
antecedência mínima de 45 dias. Gabarito: DFundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 09, de 3 de dezembro de 1987, art. 2º e § 1º: "Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. § 1º - O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública." Como a questão trata das hipóteses de realização da audiência pública e do prazo mínimo para sua solicitação, a alternativa D corresponde ao comando normativo cobrado.Tema central: Audiência pública no licenciamento ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente a Resolução CONAMA nº 09/1987, art. 3º, § 1º, que admite mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto: "Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA." Além disso, a norma não contém qualquer vedação de oitiva de comunidades quilombolas isoladas por custo de deslocamento; esse requisito foi inventado pela alternativa.BErradaEstá errada por inexistência de previsão normativa. A Resolução CONAMA nº 09/1987 não cria hipótese de dispensa de audiência pública para linhas de transmissão em territórios quilombolas, nem autoriza substituição da audiência por doações diretas à comunidade. A alternativa introduz causa de dispensa e mecanismo substitutivo que não existem no regime jurídico indicado na base.CErradaEstá errada porque atribui à audiência pública efeito deliberativo vinculante que a resolução não prevê. O art. 1º da Resolução CONAMA nº 09/1987 dispõe: "A Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO/CONAMA/Nº 001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito." Portanto, sua função é de esclarecimento, debate e colheita de críticas e sugestões, não de votação vinculante capaz de impor indeferimento imediato da Licença Prévia.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo da disciplina do art. 2º e § 1º da Resolução CONAMA nº 09/1987: a audiência pública pode ser realizada por iniciativa do órgão ambiental ou por provocação dos legitimados expressamente previstos na norma — entidade civil, Ministério Público ou 50 ou mais cidadãos — e, após o recebimento do RIMA, deve haver abertura de prazo mínimo de 45 dias, por edital e imprensa local, para solicitação da audiência. Esse é o critério jurídico decisivo indicado na base.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prazo mínimo de 45 dias para solicitação da audiência pública, contado a partir do recebimento do RIMA, e uma suposta antecedência mínima de 45 dias para a realização do ato. O gabarito se sustenta porque a alternativa D coincide com o núcleo normativo do art. 2º e § 1º da Resolução CONAMA nº 09/1987.Dica para questões semelhantesEm questões sobre audiência pública no licenciamento, confira primeiro quem pode requerê-la: entidade civil, Ministério Público ou 50 ou mais cidadãos, além da iniciativa do próprio órgão ambiental.Memorize o ponto temporal correto dos 45 dias: o prazo mínimo é para solicitação da audiência, a partir do recebimento do RIMA.Se a alternativa tratar a audiência como votação vinculante, elimine-a: a finalidade normativa é expor o projeto e o RIMA, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões.Se a alternativa limitar o procedimento a uma única audiência, elimine-a: a resolução admite mais de uma audiência conforme a localização geográfica dos solicitantes e a complexidade do tema.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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