De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de...
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Q842259
Direito Internacional Privado
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.
O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação
de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação
de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.
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