Fundamento decisivo: Decreto nº 4.074/2002, arts. 53, 54, 56 e 57: “Art. 53. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra. (...) Art. 54. Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens. (...) Art. 56. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento ambiental. Art. 57. As empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final das embalagens vazias, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais ou aos postos de recebimento, bem como dos produtos por elas fabricados e comercializados:”.

• Quando a questão tratar de embalagens vazias de agrotóxicos, verifique primeiro quem devolve, quem recebe e quem faz a destinação final; esses deveres são repartidos.
• Tríplice lavagem é exigência operacional para certas embalagens, não autorização para enterrar, reutilizar ou descartar por conta própria.
• Diferencie usuário/produtor rural de empresa produtora ou titular de registro; a base normativa atribui funções distintas a cada um.
• Desconfie de alternativas baseadas só em finalidade ambiental genérica se a norma específica estabelece procedimento obrigatório.