A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilo...

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Q3875818
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875818 Meio Ambiente
A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) foi instituída para promover o desenvolvimento sustentável e o bem viver das comunidades quilombolas. Analise as afirmativas a seguir sobre seus eixos de atuação:

I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.

II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.

III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela compatibilidade das assertivas com o Decreto nº 11.786/2023, sobretudo nos arts. 5º, 30 e 32: I se harmoniza com o Eixo 1 da PNGTAQ, e III é incompatível com o regime de financiamento previsto na norma.

Tema central: PNGTAQ: eixos e financiamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a III. Essa assertiva é frontalmente incompatível com os arts. 30 e 32 do Decreto nº 11.786/2023, que preveem financiamento com recursos públicos orçamentários e outras fontes, e não exclusivamente por 'impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas'.
B
Errada
Incorreta porque toma como verdadeira apenas a III, justamente a assertiva incompatível com o regime financeiro da PNGTAQ. Além disso, a I é compatível com a estrutura da política, pois corresponde ao Eixo 1 previsto no art. 5º.
C
Errada
Incorreta porque restringe a correção à II, quando a I também se sustenta normativamente. O decreto prevê o eixo de integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental, o que confirma o núcleo da assertiva I.
D
Certa
A alternativa D está certa porque a assertiva I corresponde à estrutura da PNGTAQ: o art. 5º prevê, entre os cinco eixos, o Eixo 1 de integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental. A assertiva II também é compatível materialmente com a política, pois exige infraestrutura e serviços ajustados às especificidades territoriais e aos modos de vida tradicionais. Já a III contraria diretamente o regime de financiamento dos arts. 30 e 32, que admite aporte de recursos por entes públicos e custeio por dotações orçamentárias anuais, sem exclusividade de fonte sindical.
Pegadinha da questão
A confusão real foi exigir leitura por compatibilidade material na II, sem reprodução literal da nomenclatura do decreto, e ao mesmo tempo inserir na III uma falsa especificidade normativa sobre financiamento para induzir erro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mistura estrutura da política e financiamento, confira separadamente o artigo dos eixos e os dispositivos financeiros.
  • Nem toda assertiva correta precisa repetir a expressão literal da norma; se o conteúdo for materialmente compatível com diretrizes e objetivos, ela pode ser válida.
  • Desconfie de fórmulas de exclusividade financeira muito específicas quando a norma trabalha com múltiplas fontes e dotações orçamentárias.
  • Se uma alternativa depende de uma assertiva que contraria expressamente a norma, ela cai mesmo que as demais pareçam plausíveis.

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