Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um ...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445683 Legislação Federal

Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um cidadão solicitou acesso a informações sobre contratos administrativos firmados nos últimos anos. Ao procurar atendimento, foi orientado por um servidor sobre os canais disponíveis para realização do pedido, incluindo atendimento presencial, telefone e plataforma digital. Durante reunião interna, a chefia destacou a necessidade de garantir transparência, proteção de dados e cumprimento adequado das normas relativas ao acesso à informação, designando inclusive um agente responsável por acompanhar a implementação dessas medidas no órgão.


Com base na situação apresentada e na Lei nº 12.618/2012, analise as afirmativas a seguir:



I.O acesso à informação independe de autorização prévia da autoridade superior, constituindo dever dos órgãos públicos.


II.Os órgãos públicos devem assegurar a transparência das informações, garantindo também sua autenticidade e integridade.


III.A proteção de informações pessoais impede, de forma absoluta, qualquer possibilidade de acesso, ainda que exista previsão legal.


IV.O atendimento ao cidadão pode ocorrer por meios presenciais e também por canais eletrônicos e telefônicos.


V.A designação de agente responsável pelo cumprimento da lei no órgão é obrigatória, não sendo mera faculdade administrativa.



Assinale a alternativa CORRETA.

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