Em revisão de benefícios concedidos em processo administrat...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875812
Direito Administrativo
Em revisão de benefícios concedidos em processo
administrativo, o INCRA identifica que determinado ato
foi praticado com violação à norma legal vigente à época
de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo
período. Diante da constatação, a autoridade
competente decide desfazer o ato e surge debate acerca
de saber se a medida decorre de conveniência
administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os
efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a
disciplina da extinção dos atos administrativos,
especialmente a revogação e a anulação, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Como o enunciado afirma que o ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época, o desfazimento deve ocorrer por anulação, e não por revogação.
Tema central: Anulação e revogação de atos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque identifica que o vício apontado é de legalidade, o que conduz à anulação do ato. A base também indica que a anulação, em regra, produz efeitos retroativos. A ressalva sobre boa-fé e direitos de terceiros é compatível com os limites da segurança jurídica mencionados na base e não altera o acerto da alternativa. Como apoio normativo, a Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput, dispõe: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
B
Errada
Está errada porque confunde revogação com anulação. Pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, revogação ocorre por conveniência ou oportunidade; vício de legalidade exige anulação.
C
Errada
Está errada porque a simples produção de efeitos pelo ato não impede seu desfazimento pela Administração. Não há vedação automática fundada em segurança jurídica; a anulação do ato ilegal é admitida, observados os limites legais cabíveis.
D
Errada
Está errada porque a Administração não depende exclusivamente de decisão judicial para anular ato ilegal, pois exerce autotutela sobre seus próprios atos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre anulação e revogação: descreveu vício de legalidade, mas inseriu elementos que poderiam induzir à ideia de conveniência administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado apontar violação à lei, a palavra-chave é anulação; se apontar conveniência ou oportunidade, a palavra-chave é revogação.
- A produção de efeitos pelo ato não impede, por si só, sua invalidação; verifique se a questão menciona decadência, boa-fé ou proteção de terceiros.
- Não aceite alternativa que diga que só o Judiciário pode invalidar ato administrativo ilegal, porque a Administração exerce autotutela sobre os próprios atos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos