A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações re...
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O gabarito correto é a Alternativa B.
A) Incorreta
informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
- Fundamentação: Art. 21, parágrafo único
"As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando deles não poderão ser objeto de restrição de acesso."
B) Correta (Gabarito)
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Fundamentação: Art. 7º, § 1º
"O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações relativas aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
C) Incorreta
acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
- Fundamentação: Art. 7º, § 3º
"O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo."
D) Incorreta
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- Fundamentação: Art. 7º, inciso IV
"O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] IV - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;"
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