A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações re...

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Q3291347 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende
Alternativas

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O gabarito correto é a Alternativa B.

A) Incorreta

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

  • Fundamentação: Art. 21, parágrafo único

"As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando deles não poderão ser objeto de restrição de acesso."

B) Correta (Gabarito)

projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • Fundamentação: Art. 7º, § 1º

"O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações relativas aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

C) Incorreta

acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

  • Fundamentação: Art. 7º, § 3º

"O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo."

D) Incorreta

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

  • Fundamentação: Art. 7º, inciso IV

"O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] IV - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;"

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