Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA est...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875810
Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA
estabelece cooperação com municípios para organizar
cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política
fundiária. Durante a execução, um gestor municipal
solicita que o INCRA imponha, por orientação
administrativa, mudanças nos procedimentos internos da
prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O
corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais
relacionados à autonomia municipal e à repartição
federativa de competências. À luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Diante da tentativa de o INCRA, por orientação administrativa, impor mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, a regra constitucional afasta a possibilidade de redefinição das competências municipais ou de substituição automática de atos normativos locais pela União, razão pela qual a alternativa correta é a B.
Tema central: Autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que a União pode redefinir competências municipais por atos infralegais em razão de cooperação federativa. Isso contraria diretamente o art. 18, caput, da CF, porque a autonomia municipal e a repartição de competências decorrem da Constituição. Cooperação federativa não cria hierarquia administrativa nem autoriza alteração, por orientação administrativa, da esfera constitucional do município.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz o núcleo constitucional da questão: os municípios integram a organização político-administrativa da República como entes autônomos, nos termos do art. 18, caput, da CF. Essa autonomia é confirmada pela auto-organização por lei orgânica própria (art. 29, caput) e pela competência para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II). Portanto, não há subordinação administrativa do município à União que autorize imposição infralegal sobre sua esfera própria de atuação.
C
Errada
Incorreta. Não existe autorização constitucional para que decisões do Executivo federal substituam automaticamente atos normativos municipais. A autonomia municipal, somada à competência normativa própria prevista nos arts. 29 e 30 da CF, impede esse efeito substitutivo automático. A atuação federal não elimina a competência local constitucionalmente assegurada.
D
Errada
Incorreta. A alternativa reduz a autonomia municipal à mera execução de políticas públicas e afirma obediência a orientações administrativas federais em qualquer hipótese. Isso é incompatível com a Constituição, que assegura ao município auto-organização por lei orgânica e competência própria para tratar de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. O município não é mero executor subordinado da União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cooperação federativa e hierarquia administrativa: o fato de haver atuação conjunta com órgão federal não autoriza a União a impor, por ato administrativo, mudanças na esfera de autonomia do município.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado sugerir que a União pode impor procedimentos ao município por orientação administrativa, confronte imediatamente com o art. 18, caput, da CF: os municípios são entes autônomos.
- Cooperação técnica, convênio ou integração de políticas públicas não autorizam redefinição infralegal de competências municipais.
- Para confirmar a autonomia municipal, lembre dos apoios constitucionais da base: lei orgânica própria (art. 29) e competência legislativa sobre interesse local e suplementar (art. 30, I e II).
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