Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

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Q341742
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,
Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |
Q341742 Legislação do Ministério Público
Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 128, I: "Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;"; e Lei Complementar nº 75/1993, art. 24: "Art. 24. O Ministério Público da União compreende: I - o Ministério Público Federal; II - o Ministério Público do Trabalho; III - o Ministério Público Militar; IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios." Como a alternativa A afirma que o MPDFT integra o Ministério Público Federal, ela contraria a enumeração legal e constitucional, que coloca o MPDFT como ramo próprio do MPU, e por isso é a incorreta.

Tema central: Composição do MPU
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a incorreta porque confunde duas categorias distintas. O MPDFT não compõe o Ministério Público Federal; ambos são ramos autônomos do Ministério Público da União. Esse ponto é resolvido pela composição taxativa prevista na Constituição Federal, art. 128, I, e repetida na Lei Complementar nº 75/1993, art. 24, que listam separadamente MPF, MPT, MPM e MPDFT.
B
Errada
Está correta. Constituição Federal, art. 127, § 1º: "§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional." A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional.
C
Errada
Está correta. Constituição Federal, art. 85, II: "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;" Portanto, o livre exercício do Ministério Público é expressamente protegido.
D
Errada
Está correta. A base legal da ação civil pública é anterior à Constituição de 1988. Lei nº 7.347/1985, ementa: "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências." Além disso, a Constituição Federal, art. 129, III, apenas constitucionalizou a função: "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"
E
Errada
Está correta. Lei Complementar nº 75/1993, art. 17, I e II: "Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;" Logo, vitaliciedade e inamovibilidade são garantias dos membros do Ministério Público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Ministério Público da União e Ministério Público Federal. O MPF é apenas um dos ramos do MPU; o MPDFT não está dentro do MPF.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da estrutura do Ministério Público, confira se o enunciado está falando em MPU ou em um de seus ramos específicos.
  • Em composição institucional, use a enumeração taxativa da Constituição, art. 128, I, e da LC 75/1993, art. 24.
  • Se a alternativa disser que algo surgiu apenas com a CF/88, verifique se já havia lei anterior disciplinando a matéria, como a Lei nº 7.347/1985.

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Gabarito Letra "a " - fundamento Lei Complementar 75/93 - que define a atuação do MPU, no art.24. O Ministério Publico do DF, é integrante do MPU, e não do MPF.

  Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

  I - O Ministério Público Federal;

  II - o Ministério Público do Trabalho;

  III - o Ministério Público Militar;

  IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.


Outro ponto que torna a assertiva incorreta é o fato de abranger o MP de Contas no MP da União, o que não procede.

Independência funcional membro e autonomia funcional instituição

Abraços

LETRA A.

 

 a) O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é instituição que integra o Ministério Público Federal, ao lado dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e de Contas.

 

1° ERRO> O MPDFT É INTEGRANTE DO MPU E NÃO DO MPF. 

2° ERRO> O MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO INTEGRA O MPU.

 

RAMOS DO MPU: MPF, MPT, MPM E MPDFT.

Estrutura do MPU: MPF;

MPT;

MPM; e 

MPDFT.

 

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