De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123583 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público

no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.

no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.

no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.

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