O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de ...
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Q211788
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.
Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 define que, em cada município, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de:
Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
Conforme art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar deve ser composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.Alternativa correta: C
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Atenção pessoal!A inovação legislativa torna essa questão desatualizada.