De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a d...
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Estão corretas: