Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

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Q1859422
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1859422 Direito Penal
Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:
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