OUVIR → PROVAR → EXAMINAR → OUVIR AGRESSOR/TESTEMUNHAS → IDENTIFICAR → ARMA → ENCAMINHAR

❌ Conceder medida protetiva de urgência → em regra, é atribuição judicial.

✅ Encaminhar ao juiz o pedido de medida protetiva da ofendida → atribuição da autoridade policial.

Art. 12:

• Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, quando apresentada;

• Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

• Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência;

• Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

• Ouvir o agressor e as testemunhas;

• Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

• Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo, comunicando à instituição responsável pela concessão;

• Remeter os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público no prazo legal.