Em relação à Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as ...
I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, desde que com a presença de no mínimo 2/3 dos eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município ou fora dela.
III - À Câmara compete, privativamente (sem necessidade de sanção do Prefeito), entre outras atribuições, a de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Na condição de agentes políticos, são auxiliares diretos do Prefeito apenas os Secretários Municipais, configurando, as demais autoridades (tais como administradores regionais e diretores distritais), auxiliares indiretos.
V - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sob pena de extinção do mandato.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Bauru
Tema central: A questão aborda dispositivos fundamentais da Lei Orgânica de Bauru, destacando regras sobre posse de vereadores, imunidades parlamentares, competências da Câmara, funções dos auxiliares do Prefeito e regras sobre ausência do Chefe do Executivo.
Legislação aplicada:
- Lei Orgânica do Município de Bauru, Art. 8º, VIII – Competência privativa da Câmara: “deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento”.
- Lei Orgânica, Art. 15 – Imunidade dos vereadores: “Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.”
- Lei Orgânica, Art. 56 – Limite para ausência: “O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.”
Jurisprudência: STF (RE 865.401): A imunidade material dos vereadores é restrita ao território do município.
Exemplo prático: Se um vereador manifesta opinião polêmica durante sessão na Câmara, está protegido pela imunidade. Mas, se o fizer fora do município, essa proteção não se aplica.
Análise das assertivas:
- I – ERRADA. O mínimo correto para a posse é maioria absoluta, não 2/3 dos eleitos.
- II – ERRADA. A inviolabilidade é restrita à circunscrição do Município, não fora dela (Art. 15 + STF).
- III – ERRADA. A Câmara delibera privativamente sobre operações financeiras, porém a execução pode depender de sanção do Prefeito em situações práticas.
- IV – ERRADA. Embora Secretários sejam auxiliares diretos, a legislação não limita assim; a definição pode abranger outros cargos conforme lei local.
- V – ERRADA. O prazo é de 15 dias, não 10 (Art. 56 da LOM).
Alternativa correta: C) nenhuma das assertivas.
Pegadinhas: O examinador alterou prazos (de 15 para 10 dias), ampliou indevidamente a imunidade parlamentar, e distorceu o quórum de posse dos vereadores. Fique atento a esse tipo de troca de números e conceitos!
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