Gabarito: D) I, III e IV, apenas.

Tema central: A questão aborda dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), especialmente quanto às atribuições dos cargos, férias, estabilidade e aproveitamento de servidores.

I - Correta. Segundo o art. 19 da Lei Municipal nº 1.574/1971, "É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais".

II - Incorreta. Apesar de o enunciado citar corretamente a acumulação de férias (art. 92), há um erro de digitação/fórmula: "absoluta a necessidade". Além disso, fique atento: se faltasse a limitação de “3 anos” ou a ressalva da "absoluta necessidade de serviço", a assertiva estaria errada. Exemplo prático: se um servidor acumula férias por 4 anos, está em desacordo com a Lei.

III - Correta. Conforme o art. 194, "O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa". Corroborando, o STF (RE 589.998) entende que há necessidade da ampla defesa em processo administrativo para demissão do servidor estável.

IV - Correta. Art. 212: "Aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade". Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que a disponibilidade é afastamento do cargo, com remuneração proporcional, e o aproveitamento é o retorno ao serviço ativo em cargo compatível.

Estratégia de prova:
Identifique palavras-chave como “vedado”, “exceto”, “apenas por”, “aproveitamento”. Certifique-se de que os limites temporais (ex: 3 anos) e garantias do devido processo legal não foram trocados, omitidos ou redigidos de modo ambíguo.

Alternativas incorretas:
A) Só II está correta — FALSO, pois a assertiva II tem redação inadequada.
B) Só III está correta — FALSO, pois as I e IV também são corretas.
C) I e III apenas — INCORRETA, falta considerar IV, que está em conformidade com a lei.

Resumo prático: O candidato deve conhecer a literalidade e os detalhes dos artigos mais cobrados da Lei Municipal nº 1.574/1971, focando em estabilidade, férias e retorno ao serviço.

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