Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INC...

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Q2061442

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

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