Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Ananindeua (Lei nº 2.176/2005)

Tema central: A questão aborda as funções de confiança e funções gratificadas no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua, com destaque para provimento, atribuições e remuneração.

Base legal:
Art. 53: “As Funções de Confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades, sendo de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.”
Art. 54: “As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento de encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades.”
Art. 56: O servidor investido em função de confiança ou função gratificada pode optar por receber complementação da remuneração ou acréscimo de quarenta por cento de seu vencimento.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 1041210) consolida que funções de confiança são de provimento privativo de servidor efetivo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles destacam sua natureza restrita ao servidor efetivo e observância dos princípios da administração pública.

Exemplo prático: Imagine um servidor efetivo do quadro da assistência social que é designado para chefiar um setor: ele pode escolher entre receber a remuneração específica da função de confiança, ou 40% a mais em seu vencimento.

Análise das assertivas:

I – Correta, pois repete literalmente o art. 56.
II – Correta, conforme o art. 54.
III – Correta: embora cite que são correlatas aos cargos comissionados, o fundamental é reconhecer que são de provimento apenas para servidores efetivos (art. 53), tal qual exige a CF/88.

Justificativa da alternativa correta (D):
Todas as afirmações possuem respaldo legal expresso na legislação municipal.

Pegadinha: Fique atento ao termo “correlatas aos cargos comissionados”: as funções de confiança, apesar de exercerem atribuições semelhantes, diferem pois são exclusivas de servidores efetivos. Não confunda!

Resumo das alternativas incorretas:
A), B) e C) estão incorretas pois deixam de considerar ao menos uma assertiva que também é correta segundo a lei.

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Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua)

SEÇÃO VII - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 55 - Compreende o exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo do

servidor ou empregado, em atividade de direção, assessoramento e supervisão.

Parágrafo primeiro: As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados.

Parágrafo segundo: As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do

quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.

SEÇÃO VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 56 - As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e

supervisão de atividades.

Parágrafo único: As Funções Gratificadas são de livre designação e dispensa, por Portaria do Secretário

Municipal de Administração, dentre servidores do Município.

Alternativa: D