Análise do Tema: O tema central é a Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com foco no princípio da simetria, estrutura legislativa e características dos entes federativos, conforme a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

CF/88, art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
CF/88, art. 25: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição."
CF/88, art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica (...), aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal (...), atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."

Jurisprudência Relevante:

O STF firmou entendimento em várias ocasiões, como na ADI 687, de que não se exige dos Estados, DF e Municípios o sistema bicameral nas casas legislativas, sendo a simetria, em geral, relativa aos princípios fundamentais e não à forma das instituições.

Comentário da Alternativa Incorreta (D):

A alternativa D está INCORRETA. Embora o Congresso Nacional seja bicameral (Câmara e Senado), a simetria constitucional não impõe essa estrutura aos demais entes. O STF e doutrina (José Afonso da Silva) afirmam: Assembleias Legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do DF e Câmaras Municipais são unicamerais, por opção constitucional e respeito à autonomia dos entes.

Exemplo prático: O Estado de São Paulo possui Assembleia Legislativa unicameral, não havendo exigência de Senado estadual.

Análise das Demais Alternativas:

A) Correta. Os Territórios são descentralizações da União e não há nenhum atualmente. A criação depende de plebiscito e Lei Complementar.
B) Correta. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, DF e Municípios (CF, art. 1º, caput).
C) Correta. Os Territórios integram a União, que, junto dos Estados, DF e Municípios, formam o Brasil (CF, art. 18, §1º).
E) Correta. O princípio da simetria obriga os Estados a seguirem linhas gerais da CF, quanto à separação dos Poderes, mas não quanto à forma bicameral.

Pegadinha: Atenção à expressão “obrigação da simetria quanto ao bicameralismo”, que não encontra respaldo constitucional ou jurisprudencial!

Conclusão: A questão exige leitura atenta e o conhecimento de limitações do princípio da simetria. Dominar esses conceitos é fundamental para o concurso de Promotor de Justiça.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra D,


O Poder Legislativo dos Estados e Municípios é Unicameral, composto pelas Assembleias Legislativas e pela Câmara Municiapal ou Câmara dos Vereadores, respectivamente. Ou seja, somente o Poder Legislativo Federal é bicameral composto por duas Casas: Câmara dos deputados e Senado Federal que compoem o Congresso Nacional.

Não querendo refutar o gabarito até porque a D está um "esculacho" mas alguém poderia fundamentar a letra A com relação a realização do plebiscito. obrigado

Boa pergunta Thiago!

O art. 18, § 3º da CF de 88, estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexar outros, ou formar Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar.

Sorte e Sucesso!

De acordo com Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, o processo de criação de Território dar-se da seguinte forma:

Por lei complementar-art 18,§ 2º;

Plebiscito- deve haver plebiscito aprovando a criação do território; 

Modo de criação- O art 18, § 3º, dispõe que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A natureza jurídica de um território federal é de autarquia, trata-se de uma mera descentralização administrativo territorial da União.

Poder Legislativo Federal ----> Bicameral ----> Câmara dos Deputados + Senado = Congresso Nacional

Poder Legislativo Estadual ---> Unicameral ---> Somente Assembleia Legislativa

 

Gabarito: D