Análise da Questão
A questão versa sobre a Lei Municipal nº 3.431/2001 de Erechim, que autoriza a criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha e define suas competências. O objetivo é avaliar o conhecimento do candidato quanto às atribuições legais da fundação pública municipal, com foco especial na sua atuação como campo para estágios e residência médica.

Legislação Aplicável
De acordo com a Lei 3.431/2001, art. 2º, II:
“Compete à Fundação propiciar e assegurar o uso de seus serviços em âmbito universal (...), podendo ainda exercer atividades educacionais na área de saúde curativa e preventiva.”
Ou seja, a lei permite explicitamente o uso da fundação como campo de estágio e formação profissional.

Tema Central
O candidato precisa conhecer as competências da fundação, sobretudo sua função educacional e de integração com instituições de ensino, tema recorrente em provas e essencial para o trabalho do agente administrativo.

Exemplo Prático
Em um cenário prático, a Fundação pode celebrar convênios com universidades locais, permitindo que estudantes de enfermagem e medicina realizem estágios supervisionados ou residência médica no hospital, seguindo a legislação municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta porque expressamente reproduz a previsão legal: proporcionar às escolas técnicas e de ensino superior na área da saúde o uso da instituição para estágios e residência médica. Isso reforça o papel de hospital-escola, conforme respaldado pela doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) e pela jurisprudência do STF (RE 227.133), que reconhecem a importância dessas parcerias no serviço público de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas
A) Errada, pois a lei expressamente permite que a Fundação opine e atue em políticas preventivas.
B) Errada, pois mobilizar a opinião pública para apoio ao hospital faz parte da missão institucional.
C) Errada, visto que o Secretário Municipal de Saúde integra o Conselho Deliberativo, como regra nas fundações públicas municipais.

Dica de Prova
Fique atento a palavras como “não pode”, “não cabe” e “não faz parte”, pois costumam ser pegadinhas. Sempre busque a previsão literal na lei municipal.

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