De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar que:

Question

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar que:  Alternativa A: a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo 
em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda 
a vida.  Ou Alternativa B: é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade 
à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de 
toda forma de violência, negligência e discriminação.  Ou Alternativa C: incumbe ao poder público assegurar sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de 
comunicação.  Ou Alternativa D: tantas instituições públicas quanto privadas devem 
assegurar a pessoa com deficiência oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na 
modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em 
escolas inclusivas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] tantas instituições públicas quanto privadas devem 
assegurar a pessoa com deficiência oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na 
modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em 
escolas inclusivas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, caput, IV, e § 1º: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações."Tema central: Educação inclusivaAnálise das alternativasAErradaA alternativa não pode ser marcada porque está em conformidade literal com a Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem."BErradaA alternativa também está correta por reprodução literal da Lei nº 13.146/2015, art. 27, parágrafo único: "Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação."CErradaA alternativa não contraria a base legal. Segundo a base de decisão, ela é materialmente compatível com as incumbências do poder público no art. 28 quanto a recursos de tecnologia assistiva e meios de apoio à comunicação no atendimento educacional especializado. Como não há, na base, vedação, exclusão legal ou conflito normativo que a invalide, ela não pode ser eliminada.DCertaA alternativa D é a resposta certa porque foi a única que atribuiu sujeito obrigado em desacordo com a lei. A oferta de educação bilíngue em Libras e língua portuguesa escrita aparece no art. 28, IV, como incumbência do poder público. Quando a lei quis tornar certos incisos obrigatórios também para as instituições privadas, ela o fez expressamente no § 1º do art. 28, por enumeração específica, e o inciso IV ficou fora desse rol. Portanto, a alternativa erra ao dizer que tanto instituições públicas quanto privadas devem assegurar essa oferta nos termos descritos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o caput do art. 28, que dirige várias incumbências ao poder público, e o § 1º, que só estende às instituições privadas os incisos expressamente listados. A armadilha foi supor que o inciso IV também se aplicaria automaticamente às privadas.Dica para questões semelhantesQuando o artigo trouxer deveres do poder público e depois um parágrafo sobre instituições privadas, confira se a extensão é total ou apenas dos incisos enumerados.Em questões de literalidade do Estatuto, compare o sujeito da obrigação: poder público, Estado, família, sociedade ou instituições privadas.Se a alternativa disser que a iniciativa privada também está obrigada, verifique se a própria lei incluiu expressamente aquele inciso no rol aplicável às privadas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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