A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competênc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3938242 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:  
Alternativas