Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais...

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Q413470

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413470 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

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