Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, ...

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Q98913
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q98913 Direito Constitucional
Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
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