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Q4447119 Legislação Federal
A administração de um município pretende contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados em prédios públicos. O setor requisitante encaminhou ao departamento de licitações uma relação dos equipamentos existentes e uma descrição resumida dos serviços desejados. Ao analisar a documentação, o Analista em Licitações e Contratos observou que faltavam informações sobre o modelo de execução, os critérios de medição, as condições de pagamento e a forma de acompanhamento dos serviços. A ausência desses elementos poderia dificultar tanto a formulação das propostas quanto a verificação das obrigações assumidas pela futura contratada. A chefia solicitou ao analista que orientasse a complementação do termo de referência, de acordo com os elementos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo a ser incluído no documento.
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