A elaboração de termo de referência ou projeto básico não é obrigatória para toda contratação por meio de licitação.

É vedado o uso de checklist para verificação da completude do termo de referência. 

 Pode ser elaborado antes dos estudos técnicos preliminares.

 O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.