Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum qu...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135477 Legislação Federal

Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como

Título de ajustamento de conduta.

Compromisso de auxílio de condutas.

Termo de ajustamento de conciliação.

Plano de ajustamento de condutas.

Termo de ajustamento de conduta.

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