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De acordo com a Lei federal no 9.394/96, os recursos públ...

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Q1135460
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |
Q1135460 Legislação Federal
De acordo com a Lei federal no 9.394/96, os recursos públicos destinados à educação
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