Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico bra...

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Q33189
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Gratificação de natal ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33189 Direito do Trabalho
Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.
Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.
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