Comentário da Questão – Processo Administrativo Disciplinar no Município de Jardim do Seridó

O tema central da questão é a composição da comissão de processo administrativo disciplinar conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Jardim do Seridó/RN. O candidato precisa saber os requisitos legais para a instauração e condução desse tipo de processo no âmbito municipal.

Fundamentação Legal:

Segundo a Lei Municipal de Jardim do Seridó, Art. 1º: “O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão interna composta por três membros, designada pelo prefeito ou pelo secretário municipal.”

Exemplo prático: Imagine que um servidor do município de Jardim do Seridó é acusado de conduta irregular. Para apuração, o prefeito designa uma comissão interna formada por três servidores efetivos para conduzir o processo, em cumprimento estrito ao que determina a lei municipal.

Justificativa da Alternativa Correta – B:

A alternativa B está absolutamente correta, pois descreve exatamente o que está na lei específica do município: processo apurado por comissão interna de 3 membros designados pela autoridade competente.

Análise das alternativas incorretas:

• A): O prazo citado (30 dias) para defesa comum, quando há mais indiciados, não encontra respaldo legal na legislação de Jardim do Seridó, podendo até gerar pegadinha pela similaridade com normas federais.
• C): O prazo de 90 dias prorrogáveis é disposição comum em legislação federal (Lei 8.112/90, art. 152), mas não está prevista na lei municipal para composição da comissão.
• D): Exigir notificação via mandado e prazo de 15 dias para defesa escrita não corresponde ao procedimento local de Jardim do Seridó, constituindo-se em informação equivocada para o contexto pedido.

Pegadinhas: Atenção! Muitas bancas adaptam prazos ou formas de notificação de leis federais para questões de legislação municipal. Sempre confira o texto literal da legislação de Jardim do Seridó!

Doutrina & Jurisprudência: Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende a necessidade de comissão tripartite para garantir legalidade e imparcialidade. O STJ também reforça que comissão de PAD deve conter três membros (MS 17796/DF).

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Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é correto afirmar que

Alternativas

A

o prazo será comum e de 30 dias, havendo dois ou mais indiciados. (instauração + inquérito = max 60 dias + 60 dias)

B

o processo será apurado por uma comissão interna composta por 3 membros, designada pelo prefeito ou pelo secretário municipal.

C

o processo deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual prazo, a critério da autoridade que o houver instaurado. (120 dias)

D

o indiciado terá ciência através de mandado de notificação, expedido pelo membro da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias. (postal - telegrama - pessoal - edital - outros que garanta a ciência)