De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Público...

Letra "A" é a correta

Lei 8.112/90

§ 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.



§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

É assim que aparece atualmente na lei 8112/90.

O parágrafo que diz: "30 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados do dia da publicação do ato de provimento.", aparece REVOGADO!

Não entendi esse gabarito numa prova recente.

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó. Vejamos:

“Art. 13, Lei 593/1994. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.

§ 3º. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a

requerimento o interessado, contados do dia da publicação do ato de provimento.”

Desta forma, a única resposta correta é:

A. CERTO. 30 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados do dia da publicação do ato de provimento.

GABARITO:  ALTERNATIVA A.