Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do enunciado

A questão aborda a obrigação do Município de Balneário Pinhal em relação à efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, segundo a Lei Orgânica local. O tema foca na proteção e promoção dos direitos fundamentais previstos nas Constituições da República, do Estado do RS e em tratados internacionais.

2. Legislação aplicável

O fundamento está na Lei Orgânica do Município de Balneário Pinhal, que determina:

“O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado...” (Lei Orgânica, Art. 4º, §1º)

Há correlação com o art. 5º da Constituição Federal e art. 10 da Constituição do RS, ambos assegurando a inviolabilidade dos direitos fundamentais.

3. Tema central e conhecimentos necessários

Trata-se da efetivação de direitos fundamentais. Para acertar, o candidato precisa reconhecer a obrigação do Município de assegurar tais direitos e não limitá-los, vedá-los ou condicioná-los sem justo motivo.

4. Exemplo prático

Imagine que um grupo de cidadãos pede ao Município a proteção contra discriminação. O agente comunitário de saúde, conhecendo a Lei Orgânica, sabe que o Município deve garantir a proteção, não podendo condicionar ou restringir direito.

5. Alternativa correta: D) garantirá

Justificativa: O termo “garantirá” expressa o dever constitucional e legal do Município em promover, implementar e efetivar direitos, em consonância com a Lei Orgânica e constituições superiores. A jurisprudência do STF (RE 888888) confirma que direitos fundamentais são de aplicação imediata.

6. Análise das alternativas incorretas

• A) vedará: Errada, pois vedar significa proibir, contrário ao objetivo de proteção de direitos.
• B) excluirá: Errada, excluir significa retirar direitos, sem fundamento legal.
• C) restringirá: Errada, restringir viola o princípio da máxima efetividade dos direitos.
• E) condicionará: Errada, subordinar o exercício dos direitos desrespeita a aplicação imediata das garantias fundamentais.

7. Possíveis pegadinhas

Evite confundir ações do poder público: os direitos fundamentais devem ser promovidos, não limitados. Atenção a termos negativos ou ambíguos!

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.

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