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Consideram-se condições da ação, à luz do CPC vigente:

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Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q3903806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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