Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em l...

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Q301101 Direito Constitucional
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que não ocupem também cargo efetivo, submetem-se ao regime geral de previdência social.
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