Sobre as competências do município em relação à educação, c...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Gestor Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Pedagógico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Supervisor Escolar |

Q3466041 Legislação Municipal

Sobre as competências do município em relação à educação, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

O Município atuará prioritariamente na educação do ensino fundamental e médio atendendo a demanda dentro de suas condições orçamentárias.

O Município deverá prever atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplinas dos horários normais das escolas municipais.

O Município aplicará anualmente quinze por cento mínimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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